por NONATO BORGES
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última modificação
16/12/2021 16h18
Projeto de Lei que cria o Código Tributário Municipal enviado pelo Executivo para apreciação pela Câmara Municipal
EDITADO EM 16/12/2021 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (2021) DISPONÍVEL NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS:
http://www.diarioficialdosmunicipios.org/intranet/_lib/file/doc/pdfs/novo/4457/DM_4457_151_Eliseu_Martins_Lei_381-21_Codigo_Tributario_pag_230-253.pdf
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Leis
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Legislação Municipal