Legislação Municipal
Código Tributário Municipal
Projeto de Lei que cria o Código Tributário Municipal enviado pelo Executivo para apreciação pela Câmara Municipal EDITADO EM 16/12/2021 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (2021) DISPONÍVEL NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS: http://www.diarioficialdosmunicipios.org/intranet/_lib/file/doc/pdfs/novo/4457/DM_4457_151_Eliseu_Martins_Lei_381-21_Codigo_Tributario_pag_230-253.pdf
LEI 01.2018.pdf
Dispõe sobre a criação de cargo efetivo para a Câmara Municipal de Eliseu Martins - PI e dá outras providências (Sanção Tácita)
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Eliseu Martins - PI
Lei 01/2010 de 15 de abril de 2010, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Ações do documento